LEI COMPLEMENTAR 214/2025: MODERNIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Uma das principais propostas da emenda consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|, a pr